O Marco Civil Da Internet - Privacidade e Proteção De Dados
Privacidade é um dos principais direitos que o ser humano possui, sobretudo na internet, pois é um ambiente potencialmente perigoso devido aos possíveis roubos de dados pessoais como endereço, número de celular, CPF e até cartão de credito, podendo acontecer divulgação dos mesmos, prejudicando a vítima. Nesse contexto, o Marco Civil surge como uma possível solução, prometendo a proteção dos usuários na rede.
A partir da atuação do Marco Civil, as ações das empresas devem se tornar mais transparentes, isso significa que o ato das empresas de repassar os dados adquiridos dos usuários, para fins publicitários por exemplo, não será mais possível. Pela privacidade ser garantida, também é possível a solicitação, por parte do usuário, da exclusão das informações pessoais contidas nas contas do individuo. Além de que agora conversas virtuais, a exemplo do e-mail, se tornam sigilosas.
Uma falha da lei é não especificar exatamente quem pode reivindicar as informações, consequentemente, isso abre brecha para que órgãos estatais ou empresas de rede possam adquirir dados de forma indevida - o que fere o direito à privacidade. Assim gerando uma sensação de receio por parte do usuário perante a lei.
Bom dia! Parabéns pela publicação, queria saber qual a punição para as empresas que não cumprirem a lei e divulgar os dados dos usuários.
ResponderExcluirPelo que pesquisei depende muito da gravidade da situação, podendo ser uma simples advertência ou uma multa (geralmente de 2% do faturamento da impressa).
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ResponderExcluirOlá, gostei da publicação. Um amplo tema discutido atualmente é quem pode ter acesso e qual tipo de informação pode ser cedida. Com isso, ocorreu diversos episódios como bloqueio do Whatsapp e outras redes sociais, como forma de punição por não cederem dados, por serem utilizadas por criminosos e etc. O marco civil ampara esse tipo de situação, ou sigilo é sigilo, independente do contexto???
ResponderExcluira quebra da privacidade, assim como a da neutralidade, pode ser solicitada pelo poder judiciário, porém medidas de punição pelo não cedimento de dados a determinadas empresas esta além do Marco Civil.
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